Por: José Celso de Macedo Soares
24 de Outubro de 2008.www.institutomillenium.org
O eminente jurista Ives Gandra Martins publicou em 23 de outubro de 2007 no JB um artigo em que mostrava a voracidade na emissão de nova legislação em todos os campos. São dele estas palavras: “O Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário divulgou levantamento das normas publicadas nos últimos 19 anos (desde a promulgação da Constituição Brasileira), tendo chegado ao dramático quadro de que foram editadas nada menos de que 3,6 milhões, das quais 235.900 têm natureza tributária. Apenas no âmbito federal, são 148.577, ou seja, uma norma a cada duas horas nos últimos 19 anos. E, no que concerne à Federação Brasileira, é uma disposição legal a cada três minutos” (grifou-se).
Vou além. No campo tributário, como poderão as firmas brasileiras - a maioria pequenas e médias empresas -, pagar custosos escritórios jurídicos e contábeis para resolver esta balbúrdia? Assim, muitas são injustamente acusadas de sonegação em assunto que nem mesmo o fisco conhece plenamente. E a quantidade de livros e registros contábeis que as firmas têm de manter para registrar todos tributos que tem que ser pagos? E o pessoal destacado para esta escrituração? Tudo isto é jogado nos custos de produção do produto. A situação é caótica, pois, no Brasil, até pagar impostos é difícil.
No campo da legislação trabalhista, especificamente, a situação não é diferente. Segundo estudos feitos pela Federação das Indústrias do Rio de Janeiro, a legislação é extremamente burocrática. Até 2004, além dos 922 artigos da CLT, a legislação complementar era regida por 145 leis ordinárias, 4 leis complementares, 12 decretos leis, 79 decretos, 54 portarias, 55 resoluções, 361 enunciados de súmulas e 91 precedentes do Tribunal Superior do Trabalho. Isto até 2004. Imaginem hoje, em 2008! Por esta razão existem cerca de 3 milhões de ações em julgamento nas três instâncias (Varas do Trabalho, Tribunais Regionais e Tribunal Superior do Trabalho). Quanto custa ao erário o aparato da Justiça do Trabalho? Segundo os mesmos dados da FIRJAN, o que foi gasto com a Justiça do Trabalho (salários, despesas com instalações, etc.) foi mais do que o dobro do valor destinado à Segurança Pública, 40% mais que os gastos da infra-estrutura dos transportes e quase 20 vezes mais que as despesas totais com a cultura. Ele representava 39,03% das despesas totais do Poder Judiciário. E, note-se que, em muitos países, não existe sequer Justiça especializada em causas do Trabalho, sendo as questões resolvidas por arbitragem - que não custa nada aos cofres públicos e está instituída entre nós desde 1993.
Nosso Código Comercial é de 1850. Isto mesmo: 1850! E tem 796artigos. Será que nada mudou nestes 158 anos? Como fica o comércio pela internet?
Já o nosso Código Civil, primeiramente editado em 1916, levou mais de 20 anos nas gavetas do Congresso Nacional e, quando foi reeditado em 2002, já estava desatualizado.
O Subprocurador Geral da República, Wagner Gonçalves, escreveu artigo em O Globo com o titulo “Um sistema em falência” (29/07/2008), em que mostra que toda nossa legislação penal está falida. Cita a jurisprudência penal que permite centenas de recursos até o chamado “transito em julgado” Dá vários exemplos, mas vale citar o do jogador de futebol Edmundo. Condenado por matar duas moças em acidente de carro, o processo encontra-se no Superior Tribunal de Justiça há mais de 7 anos. Nunca foi preso (que força tem o futebol no Brasil...). Wagner Gonçalves conclui: “O sistema penal brasileiro está falido. E só não está para os pobres, que não podem pagar bons advogados”. Vale a pena ler o artigo em suporte a estes reparos sobre a legislação brasileira, em geral.
Nossa legislação, herdeira das “Ordenações do Reino de Portugal”, oriunda dos jurisconsultos de Coimbra, busca sempre o beletrismo, a forma e não o conteúdo. E, como há um princípio de direito de que a ninguém é permitido desconhecer a lei, como fica o cidadão brasileiro com esta balbúrdia legislativa? Termino com a citação de Tácito em seus “Anais”: "Corruptissima republica, plurimae leges"(Múltiplas leis, Estado corrupto).
Tirem os leitores suas conclusões.
24 de Outubro de 2008.www.institutomillenium.org
O eminente jurista Ives Gandra Martins publicou em 23 de outubro de 2007 no JB um artigo em que mostrava a voracidade na emissão de nova legislação em todos os campos. São dele estas palavras: “O Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário divulgou levantamento das normas publicadas nos últimos 19 anos (desde a promulgação da Constituição Brasileira), tendo chegado ao dramático quadro de que foram editadas nada menos de que 3,6 milhões, das quais 235.900 têm natureza tributária. Apenas no âmbito federal, são 148.577, ou seja, uma norma a cada duas horas nos últimos 19 anos. E, no que concerne à Federação Brasileira, é uma disposição legal a cada três minutos” (grifou-se).
Vou além. No campo tributário, como poderão as firmas brasileiras - a maioria pequenas e médias empresas -, pagar custosos escritórios jurídicos e contábeis para resolver esta balbúrdia? Assim, muitas são injustamente acusadas de sonegação em assunto que nem mesmo o fisco conhece plenamente. E a quantidade de livros e registros contábeis que as firmas têm de manter para registrar todos tributos que tem que ser pagos? E o pessoal destacado para esta escrituração? Tudo isto é jogado nos custos de produção do produto. A situação é caótica, pois, no Brasil, até pagar impostos é difícil.
No campo da legislação trabalhista, especificamente, a situação não é diferente. Segundo estudos feitos pela Federação das Indústrias do Rio de Janeiro, a legislação é extremamente burocrática. Até 2004, além dos 922 artigos da CLT, a legislação complementar era regida por 145 leis ordinárias, 4 leis complementares, 12 decretos leis, 79 decretos, 54 portarias, 55 resoluções, 361 enunciados de súmulas e 91 precedentes do Tribunal Superior do Trabalho. Isto até 2004. Imaginem hoje, em 2008! Por esta razão existem cerca de 3 milhões de ações em julgamento nas três instâncias (Varas do Trabalho, Tribunais Regionais e Tribunal Superior do Trabalho). Quanto custa ao erário o aparato da Justiça do Trabalho? Segundo os mesmos dados da FIRJAN, o que foi gasto com a Justiça do Trabalho (salários, despesas com instalações, etc.) foi mais do que o dobro do valor destinado à Segurança Pública, 40% mais que os gastos da infra-estrutura dos transportes e quase 20 vezes mais que as despesas totais com a cultura. Ele representava 39,03% das despesas totais do Poder Judiciário. E, note-se que, em muitos países, não existe sequer Justiça especializada em causas do Trabalho, sendo as questões resolvidas por arbitragem - que não custa nada aos cofres públicos e está instituída entre nós desde 1993.
Nosso Código Comercial é de 1850. Isto mesmo: 1850! E tem 796artigos. Será que nada mudou nestes 158 anos? Como fica o comércio pela internet?
Já o nosso Código Civil, primeiramente editado em 1916, levou mais de 20 anos nas gavetas do Congresso Nacional e, quando foi reeditado em 2002, já estava desatualizado.
O Subprocurador Geral da República, Wagner Gonçalves, escreveu artigo em O Globo com o titulo “Um sistema em falência” (29/07/2008), em que mostra que toda nossa legislação penal está falida. Cita a jurisprudência penal que permite centenas de recursos até o chamado “transito em julgado” Dá vários exemplos, mas vale citar o do jogador de futebol Edmundo. Condenado por matar duas moças em acidente de carro, o processo encontra-se no Superior Tribunal de Justiça há mais de 7 anos. Nunca foi preso (que força tem o futebol no Brasil...). Wagner Gonçalves conclui: “O sistema penal brasileiro está falido. E só não está para os pobres, que não podem pagar bons advogados”. Vale a pena ler o artigo em suporte a estes reparos sobre a legislação brasileira, em geral.
Nossa legislação, herdeira das “Ordenações do Reino de Portugal”, oriunda dos jurisconsultos de Coimbra, busca sempre o beletrismo, a forma e não o conteúdo. E, como há um princípio de direito de que a ninguém é permitido desconhecer a lei, como fica o cidadão brasileiro com esta balbúrdia legislativa? Termino com a citação de Tácito em seus “Anais”: "Corruptissima republica, plurimae leges"(Múltiplas leis, Estado corrupto).
Tirem os leitores suas conclusões.
Um comentário:
bien article ,
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